Versão actual: 1.0.0

Publicado em: 30/07/2026

Actualizações: POLÍTICA DE ACTUALIZAÇÃO Produto: Kit Jurídico Platinum Ultra — Compra e Venda de Bens Móveis Versão inicial: 1.0.0 — Edição Angola 2026 Fornecedor: DIMUKA Digital Hub 1. PERÍODO DE ACTUALIZAÇÃO O comprador terá acesso gratuito às actualizações correctivas e melhorias menores durante 12 meses, contados a partir da data de aquisição do produto. 2. ACTUALIZAÇÕES INCLUÍDAS Durante o período activo, poderão ser disponibilizadas: • Correcções de erros ortográficos ou de formatação; • Melhorias na clareza das cláusulas; • Ajustes nos campos editáveis e tabelas; • Melhorias de compatibilidade com o Microsoft Word; • Actualização das instruções de utilização; • Revisão das referências jurídicas; • Ajustes decorrentes de alterações legislativas relevantes; • Melhorias de segurança, organização e apresentação; • Inclusão de pequenos campos ou recursos complementares. 3. IDENTIFICAÇÃO DAS VERSÕES As versões serão identificadas da seguinte forma: • Versão 1.0.1 — Correcções simples; • Versão 1.1.0 — Novas funcionalidades ou melhorias menores; • Versão 2.0.0 — Nova edição principal, com alterações substanciais. 4. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS Quando for publicada uma alteração legislativa relevante para o conteúdo do produto, a DIMUKA Digital Hub poderá analisar e actualizar o modelo dentro de um prazo razoável. A actualização não será necessariamente imediata, pois dependerá da publicação oficial, entrada em vigor, interpretação e impacto efectivo da nova legislação. Até à disponibilização da nova versão, recomenda-se que o utilizador confirme a legislação aplicável ou solicite revisão jurídica. 5. NOVAS EDIÇÕES PRINCIPAIS Actualizações menores e correctivas serão gratuitas durante o período de 12 meses. Novas edições principais, como a versão 2.0.0, poderão ser comercializadas separadamente quando incluírem: • Reformulação completa do documento; • Novos contratos ou anexos; • Alteração substancial da estrutura; • Novos recursos profissionais; • Adaptação a novas áreas ou sectores; • Redesign integral do produto. Os compradores anteriores poderão receber um desconto especial para adquirir a nova edição. 6. ENTREGA DAS ACTUALIZAÇÕES As actualizações poderão ser disponibilizadas através de: • Área de cliente da plataforma; • Link actualizado para download; • Correio electrónico utilizado na compra; • Canal oficial de suporte da DIMUKA Digital Hub. O comprador é responsável por manter os seus dados de contacto actualizados e descarregar a versão mais recente. 7. CÓPIAS PERSONALIZADAS As actualizações serão aplicadas ao modelo original comercializado. A DIMUKA Digital Hub não é obrigada a transferir automaticamente as alterações para cópias que já tenham sido preenchidas, modificadas, assinadas ou personalizadas pelo comprador. O utilizador deverá comparar a nova versão com os seus documentos personalizados antes de substituir qualquer conteúdo. 8. SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS A política de actualização não inclui: • Personalização individual do contrato; • Preenchimento dos dados da transacção; • Consultoria ou parecer jurídico; • Revisão de contratos assinados; • Recuperação de ficheiros apagados pelo utilizador; • Adaptação para imóveis, viaturas ou bens sujeitos a registo; • Criação de documentos jurídicos diferentes; • Formação particular sobre legislação ou utilização do produto. Esses serviços poderão ser contratados separadamente quando disponíveis. 9. UTILIZAÇÃO DE VERSÕES ANTIGAS O comprador poderá conservar versões anteriores para arquivo, mas recomenda-se a utilização da versão mais recente disponível. A DIMUKA Digital Hub não se responsabiliza por problemas resultantes da utilização de versões desactualizadas após a disponibilização de uma actualização relevante. 10. CONTINUIDADE DO PRODUTO A DIMUKA Digital Hub poderá descontinuar uma versão quando ela se tornar incompatível, juridicamente desactualizada ou substituída por uma edição mais recente. Sempre que possível, será comunicado um aviso prévio pelos canais oficiais. 11. LICENÇA DAS ACTUALIZAÇÕES As actualizações permanecem sujeitas aos mesmos Termos de Licença do produto original. O acesso a uma nova versão não autoriza a revenda, redistribuição, partilha ou transferência dos ficheiros para terceiros. 12. DISPOSIÇÃO FINAL Esta política aplica-se à versão adquirida e pode ser ajustada para compras futuras. Nenhuma alteração reduzirá retroactivamente os direitos de actualização já concedidos ao comprador durante o período activo. DIMUKA DIGITAL HUB Actualizações profissionais para produtos digitais seguros, modernos e confiáveis.

Licença de utilização: TERMOS DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO Produto: Kit Jurídico Platinum Ultra — Compra e Venda de Bens Móveis Versão: 1.0.0 — Edição Angola 2026 Licenciante: DIMUKA Digital Hub Data de vigência: 30 de Julho de 2026 1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS Ao comprar, descarregar, abrir, editar ou utilizar este produto digital, o comprador declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Licença. Caso não concorde com os termos, não deverá utilizar, copiar, modificar ou distribuir os ficheiros recebidos. 2. NATUREZA DA LICENÇA A compra concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilização do produto. A compra não representa transferência da autoria, titularidade, propriedade intelectual ou direitos de exploração comercial do modelo original. 3. DIREITOS DE AUTOR A estrutura, organização, redacção original, apresentação gráfica, instruções, anexos, elementos visuais e identidade do produto pertencem à DIMUKA Digital Hub e encontram-se protegidos pela legislação aplicável. A protecção não abrange leis, conceitos jurídicos gerais, formulários públicos ou outros elementos pertencentes ao domínio público. © 2026 DIMUKA Digital Hub. Todos os direitos reservados. 4. LICENÇA PADRÃO A Licença Padrão permite ao comprador: • Utilizar o documento nas suas próprias transacções; • Preencher e modificar os campos editáveis; • Adaptar cláusulas às condições do negócio; • Inserir o seu nome, logótipo e identidade empresarial; • Imprimir as cópias necessárias; • Converter o documento preenchido para PDF; • Partilhar contratos preenchidos com compradores, vendedores, advogados, contabilistas, bancos, auditores e autoridades competentes; • Guardar uma cópia de segurança para uso próprio; • Reutilizar o modelo em diferentes transacções próprias. A Licença Padrão não permite utilizar o modelo para produzir documentos destinados regularmente a clientes mediante pagamento. 5. LICENÇA PROFISSIONAL OU EMPRESARIAL Quando adquirida separadamente, a Licença Profissional ou Empresarial permite: • Utilização interna pela empresa ou organização compradora; • Acesso pelos colaboradores autorizados da mesma entidade; • Preparação de contratos preenchidos para clientes, quando o utilizador estiver legalmente habilitado para prestar o respectivo serviço; • Entrega ao cliente do documento final preenchido, assinado ou convertido para PDF. A Licença Profissional não permite entregar, vender ou distribuir o ficheiro original em branco, a versão editável do modelo ou qualquer pacote concorrente derivado deste produto. 6. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS É expressamente proibido: • Revender, redistribuir, alugar, sublicenciar ou oferecer gratuitamente o ficheiro original; • Partilhar o link de download, conta de acesso ou ficheiro editável com terceiros não autorizados; • Publicar o produto em grupos, páginas, redes sociais, repositórios ou plataformas de partilha; • Disponibilizar o modelo noutra loja, marketplace ou plataforma digital; • Alterar superficialmente o documento e vendê-lo como produto próprio; • Criar um pacote concorrente baseado substancialmente neste conteúdo; • Registar a obra ou partes substanciais em nome próprio; • Remover informações de autoria para efeitos de revenda ou redistribuição; • Utilizar o produto em actividades ilegais, fraudulentas ou destinadas a prejudicar terceiros; • Incorporar o conteúdo em bases de dados, conjuntos de treino de inteligência artificial ou sistemas públicos de geração de documentos sem autorização escrita. 7. PERSONALIZAÇÃO O utilizador pode alterar nomes, dados, cores, logótipo, cláusulas e demais elementos necessários para adaptar o documento à sua transacção. A personalização não transfere ao utilizador os direitos sobre a estrutura ou o conteúdo original do produto. 8. PARTILHA COM AS PARTES DA TRANSACÇÃO O contrato devidamente preenchido pode ser entregue ao comprador, vendedor, testemunhas, consultores, instituições financeiras ou autoridades envolvidas na transacção. Esta autorização aplica-se ao documento final preenchido e não permite distribuir o modelo original em branco como produto autónomo. 9. NÚMERO DE UTILIZADORES A Licença Padrão pertence exclusivamente à pessoa singular ou entidade identificada na compra. Empresas, equipas, escritórios ou profissionais que necessitem de utilização por vários colaboradores devem adquirir a Licença Profissional ou Empresarial correspondente. 10. ACTUALIZAÇÕES As actualizações serão fornecidas de acordo com a Política de Actualização vigente no momento da compra. A DIMUKA Digital Hub pode melhorar, corrigir ou actualizar o produto, mas não garante que todas as alterações futuras da legislação estejam automaticamente incluídas. 11. AUSÊNCIA DE CONSULTORIA JURÍDICA O produto constitui um modelo documental editável e não representa consulta, parecer, patrocínio ou acompanhamento jurídico individualizado. O comprador é responsável por verificar se o documento é adequado à transacção concreta e se existem exigências fiscais, notariais, sectoriais ou de registo adicionais. Para operações de valor elevado ou com condições especiais, recomenda-se a revisão por um advogado devidamente habilitado. 12. RESPONSABILIDADE PELOS DADOS O utilizador é responsável pela exactidão, legalidade e actualização das informações inseridas no documento. A DIMUKA Digital Hub não responde por prejuízos resultantes de: • Dados falsos ou incompletos; • Campos não preenchidos; • Opções contraditórias não eliminadas; • Utilização do modelo para finalidade diferente da prevista; • Alterações efectuadas pelo utilizador; • Falta de assinatura, reconhecimento ou registo exigido; • Utilização de versão desactualizada; • Incumprimento das obrigações pelas partes. 13. PROTECÇÃO DE DADOS O comprador é responsável pelo tratamento e conservação dos dados pessoais inseridos no documento, devendo adoptar medidas adequadas de segurança e confidencialidade. A DIMUKA Digital Hub não tem acesso aos dados inseridos pelo utilizador após o download. 14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Na máxima extensão permitida por lei, a eventual responsabilidade da DIMUKA Digital Hub fica limitada aos danos directos comprovados e ao montante efectivamente pago pelo produto. Esta limitação não afasta direitos obrigatórios reconhecidos ao consumidor pela legislação angolana. 15. VIOLAÇÃO DA LICENÇA A violação destes termos determina a cessação imediata da licença, sem prejuízo do direito de exigir: • Interrupção da utilização indevida; • Remoção das cópias distribuídas; • Indemnização pelos prejuízos causados; • Aplicação das medidas civis ou criminais legalmente previstas. Após a cessação, o utilizador deverá eliminar as cópias editáveis do modelo. Os contratos legitimamente celebrados antes da cessação permanecem válidos entre as respectivas partes. 16. TRANSFERÊNCIA DA LICENÇA A licença não pode ser vendida, cedida ou transferida para outra pessoa ou entidade sem autorização prévia e escrita da DIMUKA Digital Hub. 17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Os presentes termos são regidos pela legislação da República de Angola, incluindo a Lei n.º 15/14, de 31 de Julho, sobre Direitos de Autor e Conexos. As partes procurarão resolver qualquer divergência de forma amigável. Não sendo possível, o litígio será submetido ao tribunal angolano territorialmente competente, sem prejuízo das normas legais imperativas. 18. DISPOSIÇÕES FINAIS A invalidade de uma disposição não afecta a validade das restantes. Qualquer tolerância perante uma violação não representa renúncia aos direitos da DIMUKA Digital Hub. Alterações futuras destes termos aplicam-se às novas compras, salvo quando forem necessárias para cumprimento obrigatório da lei. Para esclarecimentos sobre a licença, o comprador deverá utilizar os canais oficiais de atendimento da DIMUKA Digital Hub.