Versão actual: 1.0

Publicado em: 26/07/2026

Actualizações: Política de Actualização Este pacote é fornecido na versão 1.0 — Edição 2026. Durante 12 meses após a compra, o cliente terá acesso gratuito às actualizações da versão 1.x, que poderão incluir: - Correcções ortográficas, técnicas ou de formatação; - Melhorias na clareza das cláusulas; - Inclusão ou optimização de campos editáveis; - Ajustes de compatibilidade com o Microsoft Word; - Revisões motivadas por alterações legais relevantes. As actualizações serão disponibilizadas através da conta, área de download ou contacto associado à compra na DIMUKA. Novas versões principais, como a versão 2.0, que incluam novos contratos, funcionalidades ou reformulações significativas, poderão ser comercializadas separadamente. As actualizações não alteram contratos já preenchidos ou assinados. O comprador deverá guardar cópias de segurança dos seus documentos e confirmar que utiliza a versão mais recente. Embora o conteúdo possa ser revisto periodicamente, não é garantida uma actualização imediata após cada alteração legislativa. Estes modelos servem como documentos-base e não substituem a análise de um advogado ou técnico jurídico qualificado.

Licença de utilização: Termos de Licença de Utilização Ao comprar e descarregar o Pacote de Contratos Editáveis, o cliente declara aceitar os seguintes termos: 1. Concessão da licença A compra concede uma licença não exclusiva, pessoal ou empresarial e intransmissível. O cliente recebe o direito de utilizar e editar os documentos, mas não adquire a propriedade intelectual dos modelos. 2. Utilizações permitidas O cliente pode: - Editar, preencher e personalizar os contratos; - Inserir nomes, logótipos, contactos e dados empresariais; - Utilizar os documentos na sua actividade profissional ou empresarial; - Imprimir ou converter os contratos para PDF; - Preparar contratos personalizados para os seus clientes; - Guardar cópias de segurança para uso autorizado. Quando utilizados para clientes, os documentos devem ser entregues preenchidos e personalizados, não como modelos editáveis destinados à revenda. 3. Utilizações proibidas Não é permitido: - Revender, alugar, sublicenciar ou oferecer os modelos como produto digital; - Partilhar os ficheiros editáveis com terceiros, grupos ou outras empresas; - Publicar os modelos em sites, redes sociais, plataformas ou bibliotecas públicas; - Criar outro pacote de contratos para venda com base nestes documentos; - Remover identificações de licença ou apresentar os modelos originais como criação própria; - Disponibilizar os ficheiros para download gratuito ou pago. 4. Número de utilizadores A licença é válida para uma pessoa ou uma única empresa compradora. Os trabalhadores da empresa licenciada podem utilizar os documentos exclusivamente em actividades internas. A utilização por outra empresa exige a aquisição de uma nova licença. 5. Validade e actualizações A licença mantém-se válida por tempo indeterminado para a versão adquirida, desde que estes termos sejam respeitados. O acesso a versões actualizadas seguirá a Política de Actualização do produto. 6. Responsabilidade do utilizador Os documentos são fornecidos como modelos gerais. O cliente é responsável por verificar, adaptar e confirmar se cada contrato corresponde à situação concreta e à legislação aplicável. Os modelos não substituem a consulta de um advogado ou técnico jurídico qualificado. O fornecedor não se responsabiliza por perdas, conflitos ou consequências resultantes da utilização incorrecta dos documentos. 7. Cancelamento da licença O incumprimento destes termos poderá resultar no cancelamento imediato da licença, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis. 8. Aceitação A compra, o download ou a utilização dos ficheiros representa a aceitação integral destes Termos de Licença. Produto: Pacote de Contratos Editáveis Licença: Utilização pessoal ou empresarial Versão: 1.0 — Edição 2026 Plataforma de comercialização: DIMUKA