Versão actual: 1.0.0 — Edição Platinum Ultra

Publicado em: 09/08/2026

Actualizações: Política de Actualização Produto: Kit Platinum Ultra — Documentos Financeiros e Fiscais Editáveis Versão actual: 1.0.0 1. Período de actualizações O comprador terá direito a actualizações gratuitas durante 12 meses, contados a partir da data da compra. Após este período, poderá continuar a utilizar permanentemente a versão adquirida. A renovação do acesso a futuras actualizações será opcional e poderá estar sujeita ao pagamento de uma taxa. 2. Actualizações incluídas Durante o período de actualizações gratuitas poderão ser disponibilizadas: - Correcções de erros em fórmulas; - Ajustes de formatação; - Melhorias de desempenho; - Correcções ortográficas; - Melhorias de compatibilidade; - Optimização dos documentos Word; - Ajustes do painel Excel; - Melhorias nas validações e indicadores; - Actualização das instruções; - Pequenas funcionalidades adicionais; - Actualizações de referências fiscais quando tecnicamente aplicáveis. 3. Sistema de versões As actualizações serão identificadas da seguinte forma: - 1.0.1: correcções de erros e pequenos ajustes; - 1.1.0: novas funcionalidades ou melhorias dentro da mesma edição; - 2.0.0: nova versão principal, com alterações significativas, novos módulos ou reformulação estrutural. As actualizações da versão 1.x.x estão incluídas durante o período contratado. Versões principais, como a 2.0.0, poderão ser comercializadas separadamente. 4. Grandes actualizações São consideradas grandes actualizações: - Reformulação completa do design; - Criação de novos dashboards; - Inclusão de novos módulos fiscais; - Automação avançada; - Integração com sistemas externos; - Compatibilidade com novas plataformas; - Expansão significativa do número de documentos; - Alteração completa da estrutura do produto. Compradores de versões anteriores poderão receber um desconto especial para actualizar para uma nova edição principal. 5. Alterações fiscais e legais O produto poderá receber ajustes relacionados com alterações oficialmente publicadas pela AGT, INSS ou outras entidades competentes. Contudo, não existe garantia de actualização imediata após cada alteração legislativa ou fiscal. O utilizador continua responsável por confirmar taxas, prazos, obrigações e procedimentos com um contabilista ou profissional habilitado. 6. Distribuição das actualizações As actualizações poderão ser disponibilizadas através de: - Link de descarregamento; - Email utilizado na compra; - Área reservada do cliente; - Plataforma onde o produto foi adquirido; - Canal oficial de suporte. O comprador é responsável por manter os seus contactos actualizados. 7. Instalação das actualizações Antes de instalar uma nova versão, recomenda-se: 1. Criar uma cópia de segurança; 2. Guardar os documentos personalizados; 3. Registar as configurações utilizadas; 4. Não substituir imediatamente os ficheiros anteriores; 5. Testar a nova versão antes da utilização definitiva. As actualizações serão normalmente fornecidas como um novo pacote. Os dados existentes poderão ter de ser transferidos manualmente quando a estrutura dos ficheiros for alterada. 8. Itens não incluídos A política de actualização não inclui: - Personalização individual; - Introdução ou migração de dados; - Recuperação de ficheiros eliminados; - Reparação de documentos alterados incorrectamente; - Formação particular; - Consultoria financeira, contabilística ou fiscal; - Desenvolvimento de funções específicas; - Integração com sistemas de terceiros; - Actualizações de cópias não licenciadas. Estes serviços poderão ser solicitados e orçamentados separadamente. 9. Elegibilidade Para receber actualizações, o cliente deverá: - Possuir uma licença válida; - Apresentar comprovativo de compra, quando solicitado; - Utilizar uma cópia legítima do produto; - Respeitar os Termos de Licença; - Não ter distribuído ou revendido os ficheiros. 10. Continuidade de utilização O fim do período de actualizações não bloqueia o produto. O comprador poderá continuar a utilizar a última versão recebida, de acordo com os Termos de Licença. 11. Alterações desta política Esta política poderá ser actualizada para acompanhar melhorias do produto ou alterações comerciais. As alterações não retirarão o direito de utilização permanente da versão legalmente adquirida. Última actualização da política: Julho de 2026.

Licença de utilização: Termos de Licença e Utilização Produto: Kit Platinum Ultra — Documentos Financeiros e Fiscais Editáveis Versão: 1.0.0 Licenciante: [NOME DO TITULAR OU EMPRESA] NIF: [NIF] Contacto: [EMAIL / TELEFONE] 1. Aceitação dos termos A aquisição, descarregamento, instalação ou utilização do produto representa a aceitação integral destes Termos de Licença e Utilização. Caso o comprador não concorde com os presentes termos, deverá interromper a utilização do produto e contactar o Licenciante. 2. Objecto da licença O produto inclui documentos Word, painel Excel, modelos financeiros e fiscais, elementos gráficos, instruções, imagens promocionais e outros ficheiros digitais associados. A compra concede apenas uma licença de utilização. Não representa venda, cessão ou transferência dos direitos de autor e propriedade intelectual sobre o produto. 3. Licença concedida O Licenciante concede ao comprador uma licença: - Não exclusiva; - Não transferível; - Não sublicenciável; - De duração indeterminada para a versão adquirida; - Limitada a uma pessoa singular ou uma empresa; - Sem direito de revenda ou redistribuição. A licença permanece válida enquanto forem cumpridos estes termos. 4. Utilizações permitidas O comprador pode: - Instalar e utilizar o produto nos equipamentos sob o seu controlo; - Personalizar os documentos com nome, NIF, logótipo, contactos e cores; - Alterar campos, textos, tabelas e configurações para utilização própria; - Utilizar os ficheiros nas actividades internas da empresa licenciada; - Registar informações financeiras, administrativas e fiscais; - Imprimir ou exportar os documentos preenchidos para PDF; - Partilhar documentos finais preenchidos com clientes, fornecedores, contabilistas e autoridades; - Criar cópias de segurança para prevenir a perda dos ficheiros; - Permitir a utilização por funcionários e colaboradores da mesma empresa licenciada. 5. Utilização por contabilistas e consultores A licença padrão não permite utilizar os ficheiros editáveis para prestar serviços permanentes a várias empresas. Contabilistas, consultores ou prestadores de serviços que pretendam utilizar o kit com vários clientes devem adquirir uma Licença Profissional Multiempresa. Mesmo com uma licença multiempresa, o profissional poderá entregar ao cliente documentos finais preenchidos, relatórios ou ficheiros exportados, mas não poderá transferir, vender ou distribuir os modelos originais editáveis, salvo autorização escrita do Licenciante. 6. Utilizações proibidas É expressamente proibido: - Revender o produto original ou modificado; - Partilhar os ficheiros editáveis com terceiros; - Oferecer o produto gratuitamente em grupos, sites ou plataformas; - Publicar os ficheiros em bibliotecas públicas de modelos; - Copiar o design para criar um produto concorrente; - Distribuir o produto através de WhatsApp, Telegram, redes sociais, armazenamento público ou outros meios; - Conceder acesso a outras empresas sem licença adequada; - Sublicenciar, alugar, emprestar ou transferir a licença; - Remover avisos de autoria ou identificação do produto; - Apresentar-se como autor ou proprietário intelectual do kit; - Converter os ficheiros para outros formatos com a finalidade de revenda; - Utilizar os modelos para criar pacotes destinados à comercialização; - Incluir o produto em ofertas, cursos, assinaturas ou sistemas de membros sem autorização; - Utilizar denominações como PLR, MRR ou direito de revenda sem contrato específico; - Carregar os ficheiros em serviços que permitam a sua reutilização pública por terceiros. 7. Personalização A personalização realizada pelo comprador não transfere os direitos de autor sobre a estrutura, design, fórmulas, organização ou funcionamento do produto. O comprador mantém apenas os direitos sobre os seus próprios dados, logótipo, informações empresariais e outros conteúdos inseridos. 8. Propriedade intelectual Todos os direitos de autor, direitos patrimoniais, elementos gráficos, estruturas, fórmulas, layouts e materiais originais permanecem pertencentes ao Licenciante. O produto encontra-se protegido pela legislação angolana aplicável, incluindo a Lei n.º 15/14, de 31 de Julho, relativa aos Direitos de Autor e Conexos. 9. Actualizações A licença garante acesso permanente à versão adquirida. Actualizações correctivas da mesma versão podem ser disponibilizadas gratuitamente, segundo a política de actualização do produto. Novas versões, expansões, módulos ou edições especiais poderão ser comercializados separadamente. 10. Suporte técnico O suporte limita-se a problemas relacionados com abertura dos ficheiros, utilização básica, fórmulas existentes e identificação de possíveis erros técnicos. O suporte não inclui: - Serviços de contabilidade; - Consultoria fiscal; - Consultoria jurídica; - Introdução dos dados do cliente; - Criação de novas funcionalidades; - Personalização completa; - Recuperação de ficheiros eliminados; - Problemas causados por alterações indevidas; - Formação avançada em Word ou Excel. 11. Responsabilidade fiscal e financeira O produto é uma ferramenta auxiliar de gestão e organização interna. O Licenciante não garante que os documentos substituam: - Sistemas certificados de facturação; - Declarações fiscais oficiais; - Obrigações exigidas pela AGT ou INSS; - Serviços de um contabilista; - Consultoria jurídica ou fiscal; - Documentos emitidos por plataformas governamentais. O comprador é responsável por confirmar taxas, cálculos, prazos, obrigações e informações antes de utilizar ou apresentar qualquer documento. 12. Protecção dos dados O comprador é responsável pela segurança, exactidão, confidencialidade e tratamento legal dos dados introduzidos no produto. O Licenciante não terá acesso automático aos dados inseridos nos ficheiros e não será responsável por perda de informação, acesso indevido, utilização não autorizada ou ausência de cópias de segurança. 13. Compatibilidade O produto foi desenvolvido para Microsoft Word e Microsoft Excel 2019 ou versões superiores, incluindo Microsoft 365. A utilização em aplicações alternativas, dispositivos móveis ou versões antigas poderá causar alterações de formatação, incompatibilidade de fórmulas ou perda de funcionalidades. 14. Reembolsos Por se tratar de produto digital disponibilizado por descarregamento, pedidos de reembolso serão analisados nos termos da legislação aplicável e da política comercial apresentada no momento da compra. Se existir defeito técnico comprovado, o Licenciante deverá, sempre que possível, disponibilizar uma substituição, correcção ou orientação técnica antes de qualquer outra solução. 15. Limitação de responsabilidade Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Licenciante não será responsável por: - Decisões financeiras ou fiscais do comprador; - Multas, juros, penalizações ou perdas comerciais; - Dados introduzidos incorrectamente; - Alteração ou eliminação de fórmulas; - Utilização do produto fora da sua finalidade; - Incompatibilidade causada por aplicações de terceiros; - Danos indirectos ou perda de lucros. Quando legalmente aplicável, a responsabilidade financeira máxima do Licenciante ficará limitada ao valor efectivamente pago pelo produto. 16. Cancelamento da licença A licença poderá ser cancelada imediatamente se o comprador: - Revender ou distribuir o produto; - Partilhar os ficheiros sem autorização; - Violar os direitos de autor; - Utilizar o produto para fins ilegais; - Descumprir qualquer obrigação essencial destes termos. Após o cancelamento, o utilizador deverá eliminar todas as cópias do produto que estejam sob o seu controlo. 17. Legislação e resolução de conflitos Os presentes termos são regidos pela legislação da República de Angola. As partes procurarão resolver qualquer divergência através de negociação amigável. Na ausência de acordo, será competente o tribunal da área da sede do Licenciante, salvo disposição legal obrigatória em contrário. 18. Disposições finais Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições continuarão válidas. Qualquer autorização especial, licença de revenda, sublicenciamento ou utilização fora destes termos deverá ser concedida por escrito pelo Licenciante. 19. Contacto Para informações sobre licenças, suporte ou utilização comercial: Empresa: [NOME DA EMPRESA] NIF: [NIF] Email: [EMAIL] Telefone: [TELEFONE] Morada: [MORADA] © 2026 [NOME DO TITULAR OU EMPRESA]. Todos os direitos reservados.